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Condições Gerais de Operações da TransUNO [1]

Artigo 1º      Definições

Para efeitos do disposto nas presentes "Condições Gerais", considera-se:

a) Cliente/Contratante: qualquer pessoa com direitos ou obrigações relativas às mercadorias ao abrigo de um contrato de prestação de serviços da TransUNO, celebrado com a TransUNO, ou como resultado da atividade da TransUNO em relação a tais serviços.

b) Mercadorias: quaisquer bens incluindo animais vivos, bem como “containers”, paletes ou equipamentos de transporte, ou de embalagem, não fornecidos pela TransUNO.

c) Mercadorias Perigosas: mercadorias oficialmente classificadas como tal, bem como mercadorias que são ou podem  tornar-se ou assumir uma natureza perigosa, inflamável, radioativa, tóxica ou prejudicial.

d) Escrito: qualquer modo visualmente expresso de representar ou reproduzir palavras de forma permanente, nomeadamente, cartas, telefax, telex, telegrama, e-mail ou qualquer outro  registro por meios eletrônicos.

e) Serviços da TransUNO: serviços de qualquer tipo relativos ao transporte, consolidação, desconsolidação, armazenagem, manuseamento, embalagem, logística e/ou distribuição de mercadorias, bem como serviços acessórios e consultivos relacionados com a expedição de mercadorias, incluindo a contratação de seguros e cobrança de reembolsos.

f) Transportador: pessoa que efetua o transporte das mercadorias pelos seus próprios meios de transporte (transportador efetivo) ou qualquer pessoa sujeita à responsabilidade de transportador por a ter assumido essa responsabilidade expressa ou tacitamente (transportador contratante).

Artigo 2º      Âmbito

Toda e qualquer prestação de serviços pela TransUNO, que tenha lugar no âmbito da atividade reger-se-á, salvo convenção ou legislação em contrário, pelas presentes cláusulas contratuais gerais.

 Artigo 3º      Aplicabilidade

A TransUNO deverá prestar os seus serviços de harmonia com as instruções do cliente, conforme acordado. Na falta de estipulação escrita de condições contratuais diferentes, o cliente, quer intervenha ou atue na qualidade de possuidor dos bens ou mercadorias, quer o faça, ou não, na qualidade de agente ou representante de outrem, fica constituído perante a TransUNO nos direitos e obrigações que as presentes condições gerais estabelecem.

 Artigo 4º       Apresentação dos preços

1) Salvo expressa estipulação em contrário, os preços propostos pela TransUNO não abrangem direitos, emolumentos, impostos ou taxas que as Administrações Fiscais, Alfandegárias (ou outras  de natureza oficial) cobrem, e apenas se aplicam a cargas cuja natureza, peso e dimensões sejam consideradas normais para transporte, de acordo com a respectiva regulamentação vigente.

 2) Os preços a que se refere o número anterior não incluem em si as despesas e encargos de paralisação, armazenamento, reparação ou outros de caráter acessório, salvo se constarem expressamente das condições da proposta e não tiverem sido, oportuna e formalmente, excluídos pelo cliente.

 Artigo 5º      Alteração dos preços

Os preços estabelecidos podem ser alterados, desde que sobrevenham circunstâncias que modifiquem as condições em que se tiverem baseado as propostas, a saber: 

a) Inexatidão ou alteração posterior das indicações do cliente quanto ao conteúdo, pesos, volumes e valores das coisas objeto do serviço, ou quanto às condições de compra e venda; 

b) Encaminhamento por transporte de modo diverso do proposto pela TransUNO ou interrupções de tráfego nos percursos previstos, impondo a utilização de meios ou percursos mais onerosos; 

c) Demoras ou atrasos na execução dos serviços resultantes de fenômenos naturais, políticos ou de qualquer outra natureza não imputáveis a TransUNO;

d) Modificação de regulamentos, convenções, taxas, horários ou tarifas;

e) Alterações cambiais.

Artigo 6º      Revisão de preços e condições

As despesas imprevistas que a TransUNO tenha de efetuar por motivo de força maior, ou caso fortuito, em cumprimento e no exercício das suas atribuições, bem como para garantir a conservação ou preservação dos bens ou mercadorias que sejam objeto do contrato, tornam legítima e exigível a correspondente revisão adequada das condições estipuladas.

 

 Artigo 7º      Validade das propostas

Para os efeitos de aplicação e execução das cláusulas contratuais, as propostas serão válidas pelo período de tempo que a TransUNO tiver indicado, ficando expressamente entendido que, na falta de tal indicação, as mesmas caducam decorridos que sejam 5 (cinco) dias sobre a data da respectiva apresentação ao cliente.

Artigo 8º   Instruções escritas

1) O cliente é obrigado a enunciar, por escrito, e de modo claro, preciso e completo, as instruções e as especificações das mercadorias relativas ao objeto de cada contrato.

2) A TransUNO, à data da recepção das instruções, deve proceder à  sua análise  com o fim de verificar a  sua conformidade com os serviços que se tenha comprometido prestar.

Artigo 9º      Conferência das instruções

À recepção dos documentos emitidos pela TransUNO, o cliente deve examiná-los cuidadosamente e assinalar imediatamente os eventuais erros ou divergências, por forma a que a TransUNO possa efetuar, em tempo, as necessárias retificações.

Artigo 10º    Instruções inadequadas ou insuficientes

1) Caso se verifiquem nos documentos ou declarações do cliente erros, inexatidões, insuficiências ou falta de indicações necessárias à boa execução do contrato, nomeadamente quanto à natureza, valor, peso, medida ou conteúdo das coisas objeto do contrato, recairá sobre o cliente, toda a responsabilidade pelas conseqüências resultantes de tais anomalias.

2) Se a TransUNO se aperceber da existência de quaisquer anomalias ou irregularidades a que se refere o número anterior, das quais possam resultar responsabilidades  e/ou prejuízos para qualquer dos contratantes ou para terceiros, deve de imediato informar o cliente, de modo a que essas anomalias ou irregularidades, possam ser sanadas em tempo oportuno.

3) Se as anomalias ou irregularidades previstas nos números anteriores não forem sanadas em tempo que permita a TransUNO dar execução aos serviços que integram as suas atribuições, fica o mesmo legitimado a rescindir o contrato, ou a dar-lhe execução de acordo com o teor dos documentos e declarações do cliente, caso em que correm, por conta deste, todos os danos e responsabilidades que direta ou indiretamente resultem das referidas anomalias ou irregularidades.

4) No caso de mercadorias objeto de contrato de compra e venda, a não conformidade das instruções do cliente com as condições inerentes ao referido contrato será da responsabilidade do cliente.

Artigo 11º    Embalagem insuficiente ou não apropriada

1)  São da responsabilidade do cliente os prejuízos resultantes de embalagem insuficiente ou não apropriada.

2) A todo o momento em que, durante a execução do serviço, se verificar que as embalagens se mostram avariadas, pode a TransUNO proceder às reparações necessárias de conta do cliente, dando-lhe disso conhecimento prévio, salvo se a urgência da reparação o não permitir. 

3)  Desta urgência deverá fazer-se a necessária justificação.

 Artigo 12º    Mercadorias perigosas

1)  Salvo aceitação expressa por escrito, para cada caso, a TransUNO não tratará nem fará transportar mercadorias perigosas ou consideradas como tal, ou quaisquer outras que possam causar prejuízos a terceiros.

2)  Se algum cliente entregar mercadorias daquela natureza, sem expressa aceitação da TransUNO, será responsável por todas as perdas ou prejuízos causados a TransUNO, e/ou a terceiros e terá de indenizar todos os danos, despesas, multas ou reclamações a que tais mercadorias derem origem, podendo as mesmas ser destruídas ou negociadas sob o controlo da autoridade competente, quando isso for julgado conveniente.

 

Artigo 13º    Condições especiais de entrega

A TransUNO só está obrigado ao cumprimento de condições especiais de entrega das mercadorias, e/ou de cobrança de valores se, tendo recebido do cliente instruções expressas e por escrito, nesse sentido, as aceitar, observadas as legislações cambiais vigentes nos países envolvidos.

Artigo 14º    Instruções na movimentação de bens ou mercadorias

1) A TransUNO poderá promover outras operações igualmente por conta do contratante, nomeadamente a recolha ou armazenagem dos bens ou mercadorias, quer em obediência a instruções recebidas deste, quer pelo período em que dele aguarda instruções, quer ainda em conseqüência de interrupções ou adiamentos do transporte, devendo, em qualquer caso, informar, de imediato, o mesmo contratante.

2)  Na falta de instruções especiais do contratante, a TransUNO utilizará as vias e meios que julgar convenientes ou possíveis para o encaminhamento dos bens ou mercadorias objeto do serviço que lhe tenham sido confiados.

 Artigo 15º    Outras obrigações da TransUNO

A TransUNO só se obriga a promover trâmites ou formalidades junto das entidades competentes que expressamente lhe sejam solicitadas pelo cliente; em qualquer caso a TransUNO não responderá pelos prejuízos que possam resultar do indeferimento ou de demoras daquelas entidades ou de insuficiências nos elementos que, para o efeito, lhe tenham sido fornecidos pelo cliente.

Artigo 16º    Consolidação de mercadorias

Salvo indicação expressa em contrário, a TransUNO pode fazer transportar as mercadorias no sistema de consolidação, ainda que em conjunto com mercadorias de diferentes clientes, podendo utilizar as rotas e meios que melhor se coadunem com os interesses da carga e do cliente.

Artigo 17º    Seguro da mercadoria

Não compete a TransUNO a celebração de qualquer contrato de seguro destinado a cobrir o risco de eventuais prejuízos sofridos pelos bens ou mercadorias no decurso do transporte cuja organização e gestão lhe haja sido contratualmente confiada, salvo se for expressa, oportuna e devidamente solicitado para tal efeito, nomeadamente quanto à natureza dos riscos e valores a segurar.

Artigo 18º     Recusa ou falta da recepção

Se, por qualquer motivo, o destinatário se recusar a receber as coisas objeto do serviço ou haver cessado a sua atividade, ficarão as mesmas por conta e responsabilidade do contratante ou de quem o tiver substituído perante a TransUNO, as quais continuarão a responder, para com este, por todos os encargos do serviço e da eventual devolução da mercadoria.

Artigo 19º    Pagamento das faturas

1)  A falta de pagamento da fatura emitida pela TransUNO no prazo máximo de 15 dias a contar da data da sua apresentação, salvo acordo expresso, em contrário, constitui o devedor em mora na obrigação do pagamento de juros à taxa legal.

2)  No caso de não ter havido entrega de provisão e as faturas envolverem desembolsos em moeda estrangeira, ficam aquelas sujeitas às correções resultantes das alterações cambiais que eventualmente se verificarem até à data do pagamento, bem como aos encargos bancários emergentes da respectiva operação.

Artigo 20º    Reclamações contra a fatura

Sem prejuízo da obrigação de pagamento nos termos anteriormente referidos, ao cliente é reconhecido o direito a formular reclamações contra as faturas ou notas de débito da TransUNO, desde que o faça, fundamentadamente , dentro do prazo de 15 dias a contar da data da respectiva apresentação.

Artigo 21º    Provisão 

A TransUNO poderá pedir provisão ao cliente sempre que haja lugar ao pagamento de fretes, direitos aduaneiros e outros desembolsos devidamente justificados, por conta do cliente.

Artigo 22º     Limitação da responsabilidade

1) A TransUNO responde perante o seu cliente pelo descumprimento das suas obrigações, bem como pelas obrigações contraídas por terceiros com quem haja contratado.

2)  A responsabilidade da TransUNO  resultante dos contratos celebrados, é limitada pelos montantes estabelecidos, por lei ou convenção, para o transportador  a quem seja confiada a execução material do transporte, salvo se for convencionado pelas partes outro limite.

3)  Em qualquer caso a responsabilidade da TransUNO não será superior ao valor real do prejuízo ou ao valor dos bens ou mercadorias, se este for inferior.

Artigo 23º.    Falta de levantamento ou de remoção da mercadoria

1) Sem prejuízo do direito a uma adequada taxa de armazenagem ou de uma justa indenização  pelos prejuízos causados, constitui fundamento para a resolução do contrato a falta de levantamento ou a não remoção em tempo oportuno, da mercadoria que se ache confiada a TransUNO.

2)  Para efeitos do disposto no número anterior, a TransUNO procederá à notificação do interessado na mercadoria, informando-o de todas as condições e do prazo para proceder ao respectivo levantamento.

Artigo 24º    Direito de retenção

Salvo estipulação expressa em contrário a TransUNO pode exercer o direito de retenção sobre mercadorias que lhes tenham sido confiadas em conseqüência dos respectivos contratos, pelos créditos deles resultantes.

Artigo 25º     Prescrição do Direito de Indenização

O direito de indenização resultante da responsabilidade da TransUNO prescreve no prazo de 90 dias a contar da data da conclusão da prestação do serviço contratado.

Artigo 26º    Foro competente

No caso de recurso aos tribunais, o foro escolhido será o da sede da TransUNO com expressa e implícita renúncia a qualquer outro.  

Dados:
[1] TransUNO - Uno Transportes & Serviços Ltda.
CNPJ 22.156.392/0001-15
Avenida Brasil, 673/1
30140-000 Belo Horizonte, MG - BRASIL
Telefone (55 31) 2128-6550
Telefax (55 31) 2128-6599

 

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(Última Atualização / Last Update:  quinta-feira, 28 de junho de 2007)
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